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Política de Privacidade
Política de Privacidade
Esse documento está em
conformidade com a Lei 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei
nº 13.709/2018 – “LGPD”, que trata sobre a proteção de dados e as demais
legislações pertinentes, assim apresentamos a Política de Privacidade da
SUPERKASA.
Esta política se vincula e integra as Condições e Termos
de Uso, sendo passível de alteração a qualquer momento para adequação em regras
estabelecidas pelas legislações que estabelecem o modo de tratamento dos dados
e se aplica a indivíduos (pessoas naturais) que interagem com os serviços da
SUPERKASA.
A
partir do acesso, permanência ou uso de qualquer dos meios de interação com
SUPERKASA, inclusive na utilização dos seus serviços, você automaticamente
aceita e concorda com todas as regras e termos de tratamento de dados
apresentados através dessa Política de Privacidade.
Dúvidas
relacionadas a esta Política ou solicitação de informações adicionais devem ser
enviadas ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (“Encarregado” ou “DPO”). O
DPO é a pessoa indicada pela SUPERKASA que atua como um canal de comunicação
entre a SUPERKASA, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(“ANPD”), e é o profissional responsável por informar e aconselhar a SUPERKASA.
O DPO da SUPERKASA pode ser contatado pelo e-mail: dpo@superkasa.com.br.
1. Definições
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”): órgão da
administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o
cumprimento da LGPD em todo território nacional.
• Cookies: pequenos arquivos que as páginas web acessadas armazenam
nos navegadores como, por exemplo, quantos acessos foram realizados àquela
página, entre outras.
• Dados pessoais: informação relacionada à pessoa natural
identificada ou identificável, mas nesta Política seu significado é limitado
aos Dados Pessoais tratados pela Superkasa nos termos desta Política.
• Leis de Proteção de Dados: todas as leis, normas e regulamentos
aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais, especialmente, mas não somente, a
LGPD, além das normas e regulamentos adotados pelas competentes autoridades de
proteção de dados, notadamente, a ANPD.
• Incidente de Segurança: qualquer evento adverso, confirmado ou sob
suspeita, relacionado à violação na segurança de Dados Pessoais, tais como
acesso não autorizado, acidental ou ilícito que resulte na destruição, perda,
alteração, vazamento ou ainda, qualquer forma de tratamento de dados inadequada
ou ilícita, os quais possam ocasionar risco para os direitos e liberdades do
Titular.
• Site e aplicativo: site e aplicativo por meio dos quais o usuário
acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
• Terceiro: é toda pessoa física ou jurídica contratada para
desenvolver ou auxiliar no desenvolvimento de atividades, tanto na qualidade de
fornecedores de bens ou serviços, como de parceiros comerciais.
• Titular de dados pessoais (“Titular”): pessoa natural a quem se
referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. • Tratamento de dados
pessoais (“Tratamento”): toda operação realizada com dados pessoais, como as
que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso,
reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração.
Informações Gerais
A
SUPERKASA se compromete a cumprir os princípios dispostos no At. 6º da Lei de
Proteção de Dados, conforme abaixo elencados:
I – Princípio da Finalidade:
A SUPERKASA respeita o disposto no princípio da finalidade na legislação
supracitada e processa para fins lícitos e específicos, bem como informa
claramente os motivos do processamento dos dados pessoais através desta
Política de Privacidade. Nenhum processamento será realizado de forma
inconsistente com a finalidade conforme apresentado neste documento.
II – Princípio da Necessidade:
Apenas serão coletados e tratados dados que sejam necessários para atingir as
finalidades expressas, comprometendo-se a recolher e processar a quantidade
mínima de informação dos utilizadores.
III – Princípio da Adequação:
Todo tratamento de dados pessoais será compatível com as atividades e
finalidades desenvolvidas pela SUPERKASA, não sendo realizado nenhum tipo de
ação ou mecanismo que seja não condizente e desrespeite o contexto de
tratamento necessário.
IV – Não discriminação:
Os dados coletados, armazenados e tratados não serão utilizados para nenhum fim
discriminatório, vexatório, ilícito ou abusivo.
V – Princípio da Qualidade dos
dados: Será mantida clareza e relevância no momento da coleta e
do tratamento dos dados, além da possibilidade de atualização, conforme se
fizer necessário para que seja cumprida a finalidade do tratamento.
VI – Princípio do Livre Acesso:
Será garantida aos titulares de dados tratados, a consulta de maneira gratuita
e fácil, a qualquer momento, por meio de um canal específico.
VII – Princípio da Prevenção:
A SUPERKASA se compromete com a prevenção de todo e qualquer ato que possa
gerar dano aos dados coletados, com implementação de medidas que previne
qualquer tipo de situação incomoda, ilegal, ou que gere qualquer espécie de
prejuízo/dano aos dados pessoais tratados.
VIII – Princípio da Transparência:
A SUPERKASA trabalha com clareza, precisão, exatidão e veracidade em todas as
informações trazidas sobre o tratamento de dados, sendo de acesso fácil e
disponível a presente Política de Privacidade, bem como Termos de Uso.
IX – Princípio da Segurança:
A SUPERKASA utilizará todas as medidas cabíveis e possíveis na seara técnica e
administrativa, visando a maior proteção dos dados pessoais, desde o momento em
que temos acesso a eles. As técnicas utilizadas buscam proteger os dados
pessoais de todo e qualquer acesso não autorizado, bem como de situações que
possam causar danos ao titular dos dados, ainda que acidentais ou ilícitas.
X – Princípio da responsabilização
e prestação de contas: A SUPERKASA demonstrará e
comprovará que cumpre e respeita todas as normas cabíveis a Proteção de Dados
Pessoais, adotando medidas adequadas para isso de maneira eficaz, tratando os
dados sem desrespeitar qualquer norma ou princípio presente na Lei 13.709/2018,
tendo de forma clara e objetiva o fundamento da finalidade para o tratamento de
cada informação pessoal coletada.
2 - Sobre o Controlador, Operador
e Encarregado do Dados Pessoais
Conforme previsão do art. 5º da
Lei Geral de Proteção dispõe:
VI - Controlador:
pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as
decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VII - Operador:
pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o
tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII - Encarregado:
pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação
entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional;
A SUPERKASA, enquanto prestadora de serviços, gestora de
sua loja virtual e promotora de suas atividades comerciais e institucionais,
atua como Controladora dos Dados
Pessoais, nos termos do artigo 5º, inciso VI da LGPD. Isso significa que a
empresa é responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados
coletados diretamente em seu site, pontos de contato, canais de atendimento e
demais operações, observando os princípios da finalidade, necessidade,
segurança e transparência.
Nos casos em que a SUPERKASA atue como operadora de dados
pessoais em nome de terceiros controladores, o tratamento será realizado
exclusivamente conforme instruções e finalidades determinadas por tais
controladores, com observância das regras legais e contratuais aplicáveis.
Caso o titular dos dados participe do Programa de
Indicação da SUPERKASA, declara ciência de que os dados poderão ser tratados
também conforme Política de Privacidade específica do Programa, disponível em www.superkasa.com.br/programadeindicacao,
a qual complementa a presente Política no que for aplicável às ações do
referido programa.
3 – Sobre a Origem dos Dados
Pessoais
A SUPERKASA poderá coletar alguns
dados pessoais para diferentes objetivos, podendo ser através de:
●
Website: Dentro
do site o usuário poderá preencher formulários, enviar comentários e dúvidas,
entrar em contato com nossa equipe ou se cadastrar na nossa plataforma, e onde
os dados serão salvos para posterior atendimento.
●
Mensagens
e comunicações: Quando o usuário se
comunicar com nossa equipe, seja pelo Whatsapp, por SMS, por E-mail ou
quaisquer outros tipos de chat, alguns dados podem ficar salvos para futura
conferência e facilitar a comunicação com nossos clientes e usuários.
●
De
Modo Offline: Alguns dados poderão ser coletados offline, como,
por exemplo, em eventos e organizações, onde poderá ser coletado e-mail ou
outros dados, para manter comunicação e informações necessárias com o usuário,
●
Dados
de Terceiros: Terceiros poderão enviar para a SUPERKASA alguns dados
pessoais, como, por exemplo, dados recebidos por mídias sociais (Como Facebook,
instagram, Tiktok ou outras redes sociais), do governo ou intermediadoras de
pagamentos.
●
Atividade
Comercial: A SUPERKASA em sua atividade comercial, na qualidade de
controlador dos dados, coleta dados pessoais de
titulares. Os dados pessoais coletados são originários dos
documentos ou informações entregues pelos seus clientes através dos diversos
canais de comunicação e atendimento.
●
No
uso de Obrigações Legais: SUPERKASA poderá utilizar dados
para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, através do
compartilhamento de autoridades públicas, incluindo dados para emissão de
documentos fiscais.
3 – Sobre o uso dos dados:
A SUPERKASA poderá fazer o uso dos
dados conforme o seguinte:
- No uso de Marketing: Os dados coletados através das
interações com seus clientes, por meio de canais comunicação e
atendimento, podendo ser eletrônicos ou não, com o aceite na coleta de
nome, e-mail, telefone e demais dados necessários, serão usados para envio
de comunicações comerciais.
- Navegação ao Site: Coleta automática de dados como o seu
endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas, tempo gasto em cada
página e outras informações, serão usados para melhor utilização do site
pelo usuário.
- No uso das Informações de Contato: A
coleta de informações de contato, como nome, e-mail, número de telefone e
a mensagem enviadas, serão utilizadas para melhor comunicação entre
usuários e clientes.
- No uso Comercial: Coleta de dados para relacionamento
comercial, necessários para realização de vendas e pagamentos, através de
canal próprio ou encaminhado por terceiros autorizados.
- No uso de Obrigações Legais: SUPERKASA poderá utilizar dados para cumprimento de
obrigações legais e regulatórias, através do compartilhamento de autoridades
públicas.
4 – Sobre o uso de Cookies
A SUPERKASA utilizará o uso de
Cookies em nosso website e aplicativos para melhorar a experiência de
navegação. Um cookie é um pequeno arquivo de texto que um site armazena no seu
computador ou dispositivo móvel quando você visita o site.
Os cookies permitem reconhecer o
navegador e fornece melhor experiência ao navegar no site. Além disso, os
cookies ajudam a compreender quais seções do site são mais interessantes para o
usuário e quais conteúdos podem ser melhor recomendados.
Será possível a qualquer momento
bloquear os cookies pelo navegador, ou limpar o cache para retirar os mesmos.
É importante destacar que será
realizado uso mínimo de cookies, apenas os necessários para entrega do melhor
serviço, conforme a previsão de legítimo interesse na LGPD.
5- Sobre os Direitos em relação
aos Dados coletados
Com relação aos dados pessoais, o
titular tem o direito ao acesso, à correção, à eliminação, à portabilidade, à
limitação do tratamento, oposição ao processamento e direito de retirada de
consentimento.
Para exercer os direitos como titular dos dados, que foram
objeto de coleta pela SUPERKASA, deverá contatar o responsável que é o
Encarregado pela Proteção de Dados (DPO) da SUPERKASA, através do seguinte
email: dpo@superkasa.com.br.
6 – Sobre a Segurança do
Tratamento de Dados
Todos os dados pessoais tratados
pela SUPERKASA serão tratados com total confidencialidade e segurança, de
acordo com as normas legais aplicáveis.
Para garantir a proteção dos dados
pessoais, a SUPERKASA utiliza diversas medidas de segurança, como por exemplo:
●
Criptografia SSL (Secure Socket
Layer);
●
Firewalls;
●
Sistemas de detecção de invasões;
●
Monitoramento constante das redes;
●
Uso de senhas seguras;
●
Verificação periódica da segurança
dos sistemas.
Todas as informações pessoais são
armazenadas em servidores seguros, protegidos contra acessos não autorizados,
com utilização dos mais modernos e avançados sistemas de segurança, com
monitoramento e atualização constante para garantir que seus dados estejam
sempre seguros.
7
- Sobre o Compartilhamento dos Dados
A SUPERKASA não transmite ou
compartilha dados pessoais, exceto mediante consentimento do titular dos dados,
ou quando o consentimento for dispensável no escopo das hipóteses legítimas de
tratamento de dados pessoais, previstas na legislação vigente.
8 - Incidentes de Segurança
A
SUPERKASA define um incidente de segurança como qualquer evento adverso
relacionado à violação da segurança de dados pessoais. Isso pode incluir acesso
não autorizado, acidental ou ilícito, resultando na destruição, perda,
alteração ou vazamento de dados. A empresa mantém procedimentos claros para
identificar, tratar e comunicar incidentes de segurança de acordo com a
legislação aplicável. No caso de um incidente, a equipe de proteção de dados
avaliará os riscos, notificará as autoridades competentes (se aplicável) e
informará os titulares afetados sobre as medidas tomadas.
9 - Bases Legais para o Tratamento
de Dados Pessoais
A
SUPERKASA realiza o tratamento de dados pessoais com base em fundamentos legais
definidos pela LGPD. Entre as bases legais utilizadas estão:
●
Execução
de contrato: Tratamento necessário para cumprir obrigações contratuais
com clientes e parceiros.
●
Consentimento:
Tratamento baseado na autorização expressa do titular dos dados.
●
Interesse
legítimo: Tratamento necessário para atender a interesses
legítimos, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades do titular dos
dados.
●
Obrigação
legal ou regulatória: Tratamento necessário para
cumprir exigências legais.
Quando
os dados forem tratados com base em indicação, a SUPERKASA adotará como base
legal o legítimo interesse, nos termos do art. 7º, IX da LGPD, e seguirá os
critérios estabelecidos no art. 10, garantindo: respeito às expectativas do
titular; finalidade legítima; e mecanismos de oposição e transparência. O
tratamento observará, ainda, as boas práticas sugeridas pela ANPD.
10 - Retenção dos Dados
A
SUPERKASA tratará os dados pessoais pelo tempo estritamente necessário para
atingir os objetivos para os quais foram coletados, inclusive para cumprimento
de obrigações legais, regulatórias, contratuais e de legítimo interesse, nos
termos da legislação aplicável.
Os
dados serão armazenados conforme os prazos previstos em lei, nos contratos
firmados e em nossas políticas internas de retenção, e, ao final desses
períodos, serão eliminados ou anonimizados de forma segura, salvo quando houver
necessidade de conservação para resguardo de direitos, prevenção de fraudes ou
cumprimento de deveres legais.
11 - Informações sobre Mídia
Incorporada
A
SUPERKASA utiliza conteúdos de mídia incorporada, como vídeos, artigos ou
imagens provenientes de outros sites. Ao interagir com esses conteúdos, os
usuários podem ser rastreados pelos sites de origem, estando sujeitos às suas
políticas de privacidade. A SUPERKASA recomenda que os usuários verifiquem as
políticas de privacidade desses sites para entender como seus dados podem ser
coletados e usados.
12 - Sobre o Consentimento do
Titular dos Dados Pessoais
Ao acessar qualquer maio de
interação com a SUPERKASA, o titular dos dados demonstra que está de total
acordo com as informações contidas em nossa Política de Privacidade, bem como
concede de livre e espontânea vontade que dados pessoais que sejam tratados
pela SUPERKASA respeitando os princípios da finalidade, necessidade e
adequação.
É livre o consentimento, uma vez
que a SUPERKASA não utiliza nenhum meio de coação, obrigatoriedade, indução,
constrangimento, ameaça ou imposição para que o titular dos dados
pessoais.
13 – Coleta e Tratamento de Dados
para Finalização de Compras
Para efetivar a compra de produtos
e serviços oferecidos pela SUPERKASA, poderão ser coletados dados pessoais e
financeiros, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, CPF, endereço de
entrega, e-mail, telefone, forma de pagamento, número de cartão (de forma
tokenizada), dados bancários, entre outros necessários para fins de emissão de
nota fiscal, validação da identidade, análise antifraude, envio do produto e
comunicação com o consumidor.
Esses dados são utilizados
exclusivamente para a finalidade de viabilizar a operação comercial, cumprindo
obrigações contratuais e legais decorrentes da relação de consumo.
Para compras realizadas por
pessoas jurídicas, poderão ser coletados dados pessoais de representantes
legais ou prepostos, incluindo nome, CPF, e-mail e telefone, exclusivamente
para validação da condição de consumidor final, emissão de documentos fiscais e
cumprimento de obrigações legais.
14 – Compartilhamento com Gateways
de Pagamento e Ferramentas de Antifraude
Para garantir a segurança das
transações e facilitar os meios de pagamento, a SUPERKASA poderá compartilhar
dados com terceiros especializados, como operadoras de cartões de crédito,
instituições financeiras, sistemas de pagamento, empresas de análise de crédito
e de prevenção a fraudes.
Esses parceiros atuam como
operadores de dados, e assumem compromisso contratual com a confidencialidade e
segurança das informações, sendo utilizados exclusivamente para a finalidade de
análise, autorização e liquidação das transações financeiras.
15 – Transferência Internacional
de Dados
A depender dos serviços utilizados
(como hospedagem em nuvem, e-mails, plataformas de marketing ou de pagamento),
alguns dados poderão ser transferidos e armazenados em servidores localizados
fora do território nacional.
A SUPERKASA assegura que todas as
transferências internacionais serão realizadas com base nas hipóteses legais
autorizadas pela LGPD, adotando medidas de segurança, garantias contratuais e
técnicas necessárias para proteção dos dados.
16
– Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes
A SUPERKASA não realiza a coleta
intencional de dados pessoais de crianças ou adolescentes, sendo que caso seja
identificado o cadastro e tratamento indevido de dados pessoais de menores de
idade, os dados serão imediatamente excluídos.
17 - Sobre a Atualização da
Política de Privacidade
O SUPERKASA se reserva ao direito de alterar essa
Política quantas vezes forem necessárias, visando fornecer a você mais
segurança e conveniência. Por isso a importância de o acesso periódico de nossa
Política de Privacidade.
18 - Lei Aplicável
Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo
com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de
Uberaba, Minas Gerais, como o competente para dirimir quaisquer questões
porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
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